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Modelo e peça · há 7 anos

Pedido administrativo de aposentaria especial por deficiência física

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____________ Fulano de Tal, matricula n º __________, servidor público estatutário, exercendo a função de...

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 12 anos

Prazo para requerer indenização por dano moral decorrente de tortura e prisão por motivos políticos é imprescritível

Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo (Fonte: www.stj.jus.br ) As ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime...

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Artigo · há 6 anos

A emendatio libelli e a mutatio libelli aplicadas pelos Tribunais no exercício de competência recursal

A omissão do art. 617 a respeito do art. 384 , ambos do CPP , associada com o teor da Súmula n. 453 do STF, demonstram a impossibilidade da mutatio libelli ser aplicada pelos Tribunais no exercício...

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